28/02/2018 - 08:14 | Geral

IPREVI - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2018

IPREVI - EDITAL

 

 

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2018
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IVINHEMA-IPREVI,
devidamente inscrito no CNPJ nº 07.477.835/0001-86, torna público que realizará PREGÃO
PRESENCIAL, tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – EXECUÇÃO INDIRETA, e forma de
julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, da Lei
Complementar nº 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas
na Lei Federal nº 8.666/93 com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à
espécie, bem como de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório naquela data, o mesmo deverá
ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento de sua realização. O horário
de expediente da Prefeitura Municipal de Ivinhema é das 07h00min às 13h00min.
A Abertura da sessão inicial do processo licitatório acontecerá na sala de pregões da Prefeitura
Municipal de Ivinhema, à Praça dos Poderes nº 720, Centro, no dia 12 de Março de 2018 às
09h00min, na cidade de Ivinhema-MS.
1. DA REGÊNCIA LEGAL
1.1. Lei nº 8.666/93 e alterações;
1.2. Lei Federal nº 10.520/2002;
1.3. Lei Complementar n 123/2006;
1.4. Decreto Municipal nº 168/2007;
1.5. Decreto Municipal nº 003/2018;
1.6. Demais disposições contidas neste Edital.
2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. Contratação de Empresa para Aquisição de um Veículo Zero Km, tipo Sedan, Ano/Modelo mínimo
2018/2018, na cor prata, com ar condicionado, movido a gasolina/etanol (flex), e demais
especificações constantes no edital e seus anexos para atender o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Ivinhema-MS.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do certame licitatório, interessados comprovadamente do ramo correlacionado
ao objeto desta licitação e que satisfaçam as condições exigidas no presente Edital e seus anexos,
parte integrante deste Edital.
3.2. As licitantes que comprovarem o Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, terão tratamento diferenciado das demais,
consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal.
3.3. Os interessados em adquirir Cópia do Edital deverão entrar em contato com o Setor de Licitações
na Prefeitura Municipal de Ivinhema, sito à Praça dos Poderes nº 720, Centro, Ivinhema-MS, através
do Telefone (67) 3442-6156 ou por e-mail licitacao.ivinhema@gmail.com.
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
3.4. Que a documentação exigida para Proposta de Preços e Habilitação seja apresentada no mesmo
ato, até a data, hora e local designados neste edital, em envelopes opacos, timbrados ou com o
carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres:
ENVELOPE “I” – PROPOSTA DE PREÇOS
MUNICÍPIO DE IVINHEMA–MS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
ENVELOPE “II” – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
MUNICÍPIO DE IVINHEMA–MS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
3.5. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não
constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou
retificá-las.
3.6. Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope III (Habilitação) antes do Envelope II
(Proposta de Preços), será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre
por todos os presentes.
3.7. Não será permitida a participação de Empresas que tenham sócios ou empregados que sejam
funcionários do Instituto de Previdência Social.
3.8. Não será permitida a participação de Empresas em consórcio no presente Pregão, a cessão,
transferência e a subcontratação total ou parcial de seu objeto.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O Pregoeiro declarará aberta a sessão, oportunidade em que não mais aceitará novos
proponentes. Dando início aos trabalhos o Pregoeiro solicita aos proponentes os credenciamentos. O
proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um
representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega
dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia
autenticada).
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento
particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços, desistir
de recurso ou interpô-lo e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do
proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes
para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.1. Quando houver alteração ao nome ou razão social do requerente/titular,
deverá ser apresentado documento oficial e específico comprovando a alteração de nome/razão social,
estando dentre esses os documentos de averbação de alteração de nome/razão social emitidos por
juntas comerciais ou registro civil de pessoas jurídicas.
4.3. Não haverá credenciamento no caso de apresentação de instrumento público de procuração ou
instrumento particular sem poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, desistir de
recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
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4.4. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar
n 123/06 e devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas
das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo
ANEXO IV), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da
empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada da Certidão Simplificada da
Junta Comercial da sede da licitante.
4.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de propostas e
documentação, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos
privilégios da Lei nº 123/06;
4.4.2. O credenciamento do licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através
da declaração supracitada junto com a referida Certidão de Regularidade da Junta Comercial;
4.4.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome
credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o
Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
4.4.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP”
competem às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador
que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um
enquadramento falso ou errôneo;
4.4.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar
nº 123/06 caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do
enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no Edital.
4.5. O representante poderá ser substituído por outro devidamente cadastrado.
4.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.
4.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitará a
licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
4.8. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo
estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos,
devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de
recursos.
5. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO
5.1. Após o encerramento do Credenciamento e identificação dos representantes das Empresas
proponentes, o Pregoeiro dará início ao recebimento das DECLARAÇÕES CONFORME MODELOS
DOS ANEXOS:
a) ANEXO III: Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de
Habilitação;
b) ANEXO IV: Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte;
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(Essas Declarações deverão estar fora dos envelopes “I” e “II”)
5.2. Para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em que deverá
ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta no ANEXO
IV deste Edital, firmada pelo representante legal da Empresa, ratificando não haver nenhum dos
impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei.
5.3. Em sendo o caso, as declarações (ANEXOS III e IV) acima poderão ser providenciadas e estarão
à disposição para assinatura dos representantes legais por ocasião da abertura da sessão.
5.4. Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser
acordado antes do início dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro.
5.5. Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro poderá
ser recebido.
5.6. Conceder-se-á vistas e rubricas, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das
empresas participantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos
envelopes de habilitação remanescentes.
5.7. O Pregoeiro providenciará a devolução dos envelopes “Documentos de Habilitação” dos licitantes
remanescentes, à exceção dos relativos aos 2º e 3º classificados na ordem crescente, que ficarão
retidos até assinatura do Contrato pelo licitante vencedor.
5.8. No caso da sessão do Pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas
todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento ficarão sob a guarda do
Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes na sessão marcada
para o prosseguimento dos trabalhos.
5.9. A participação na licitação importa total e restrita submissão dos proponentes às condições deste
Edital.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “I”)
6.1. A firma licitante deverá entregar a proposta no envelope “I” sem emendas ou rasura apresentadas
em papel timbrado da própria empresa, datilografada ou impressa, contendo, os itens abaixo
relacionados:
a) Razão Social, endereço, telefone, CNPJ e Inscrição Estadual da empresa licitante;
b) Número do Processo e do Pregão;
c) Especificação completa dos itens, bem como, marcas, e quantidades;
d) Valor unitário e total geral em Moeda Corrente Nacional, em algarismo com duas (02) casas
decimais após a vírgula (R$ 0,00);
e) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de
entrega da proposta (data da sessão). No caso do prazo de validade ser omitido na proposta, o
Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;
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f) Assinatura do Representante Legal da empresa;
g) Carimbo com a Razão Social e CNPJ da empresa;
h) Dados bancários.
6.2. Prazo e entrega: será mediante a solicitação do Secretário da Pasta e a entrega será na sede do
IPREVI com sede a Rua: Milton Colombro n. 30, Bairro Centro, na Cidade de Ivinhema-MS.
6.3. Garantia do Veículo de mínimo 01 (um) ano.
6.4. Os licitantes deverão apresentar junto com a proposta escrita, catálogos e/ou prospectos com a
descrição do objeto proposto, bem como sua ficha técnica.
6.5. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
6.6. O Preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus
anexos, sejam omissas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento
ou estar com a descrição dos materiais em desacordo ao Edital.
6.8. Na divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o unitário.
6.9. O objeto do presente certame deverá ser novo, de primeira linha, sem qualquer utilização anterior
e em linha de produção do fabricante, com registro no INMETRO.
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope I, contendo a Proposta de Preços, e estas serão
analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital
e seus anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificados aqueles que
estiverem em desacordo.
7.2. O Pregoeiro classificará o autor da Proposta de Menor Preço por Item e aqueles que tenham
apresentado Propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para
participarem dos lances verbais.
7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima o
Pregoeiro classificará todas as melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas
propostas escritas.
7.4. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior
preço.
7.5. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será
excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito
de ordenação das propostas.
7.6. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de
menor preço e o valor estimado para a contratação.
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7.7. No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para
as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
7.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores
à proposta mais bem classificada;
7.7.2. Para efeito do disposto no subitem 8.7.1., ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte
forma:
7.7.2.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.2.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma
do item 7.7.2.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do
subitem 7.7.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.1., será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.7.2.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.7.2.1., o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.7.2.5. Os dispostos estabelecidos no subitem 7.7.2. e complementos somente se aplicarão
quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte;
7.7.2.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e
solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
7.8. Quando houver discrepância:
7.8.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades
por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos;
7.8.2. Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os
valores dos subtotais corrigindo o valor total;
7.8.3. Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta, exceto
nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública.
7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro
examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a
todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto
definido neste Edital e seus anexos.
7.9.1. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço
melhor;
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7.9.2. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear
qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante
for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e
oportunidade previstas neste Edital;
7.9.3. A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final
negociado.
7.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e
que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s).
7.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.
8. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “III”)
8.1. É condição básica para a Fase de Habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias
autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou, se
preferir, cópias acompanhadas do original que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou membros
da Equipe de Apoio, no máximo 30 minutos que antecede a abertura da sessão.
8.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial, em se tratando de Sociedades Empresariais (Contrato Social com todas as Alterações
Contratuais ou Alteração Consolidada);
b.1.) Quando houver alteração ao nome ou razão social do requerente/titular,
deverá ser apresentado documento oficial e específico comprovando a alteração de nome/razão social,
estando dentre esses os documentos de averbação de alteração de nome/razão social emitidos por
juntas comerciais ou registro civil de pessoas jurídicas.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país,
quando a atividade assim o exigir.
8.2.1. A licitante fica dispensada da apresentação dos documentos enumerados nas letras “a,
b, c, d, e” deste subitem (8.2.), caso já tenha apresentado quando do credenciamento junto ao
Pregoeiro.
8.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
(CNPJ);
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b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação da Certidão Conjunta
Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa
da União, abrangendo inclusive a Seguridade Social (INSS);
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitido pelo órgão competente, da localidade
de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido
pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da
Lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal emitido pelo órgão competente, da
localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento á Lei nº 12.440/2011 e
a Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa,
e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios;
a.1) Entenda-se por “na forma da lei” o seguinte:
 quando S/A, balanço patrimonial devidamente registrado (art. 289, caput e § 5º, da Lei Federal
nº6.404/76);
 quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e
encerramento do livro Diário do qual foi extraído (art. 5, § 2º do Decreto Lei nº486/69),
autenticado pelo órgão competente do Registro do Comércio;
a.2) Sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar do Pregão
apresentando o balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial,
assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa;
a.3) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar Declaração do
Contador, acompanhada da cópia do Imposto de Renda, do último exercício social;
a.4) As empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital, enviada ao Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED, deverão apresentar as Demonstrações Contábeis, os Termos de abertura
e encerramento e o Recibo de Entrega de Livro Digital emitidos pelo Sistema Validador do SPED;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da
Pessoa Jurídica.
8.5. Declarações
a) Declaração do Licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando
que cumpre a proibição prevista no art. 7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de
dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze
anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no (ANEXO V), em papel da
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente,
assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem assinou;
b) Declaração do Licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, declarando,
sob as penas da Lei, de que conhece e aceita o teor completo do Edital, ressalvando-se o direito
recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o
cumprimento integral das obrigações objeto da licitação. Sugerimos o modelo apresentado no
(ANEXO VI), em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF
da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível identificar quem
assinou;
c) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, declarando
para os devidos fins, sob as penalidades cabíveis, de não haver Fatos Impeditivos quanto a nossa
participação em licitações ou contratações com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Sugerimos o modelo apresentado no (ANEXO VII), em papel da própria empresa, contendo o carimbo
ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente
habilitada e que seja possível identificar quem assinou.
d) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante,
assegurando que na entrega do veículo licitado terá a Certificação do DENATRAN e demais
equipamentos e serie exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro.
8.6. Disposições Gerais da Habilitação
8.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a
Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
sua emissão;
8.6.2. Não será aceita documentação remetida via fac-símile;
8.6.3. Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja
original, o Pregoeiro efetuará a consulta no site correspondente, para a verificação da sua
autenticidade;
8.6.4. No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis,
prorrogáveis por igual período (a pedido da empresa interessada) da decisão do Pregoeiro que
declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de
certidão negativa;
8.6.4.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mesmo que contenham alguma
restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no Edital;
8.6.4.2. Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação
pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica estará
ipso facto inabilitada;
8.6.4.3. A não regularização da Documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação
da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar
as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a
revogação deste Pregão.
9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
9.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do presente pregão, sob pena de decadência do direito de fazê-lo administrativamente,
devendo neste caso ser observado subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, artigo 41 e seus parágrafos.
9.1.1. Deverá protocolizar o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ivinhema
das 07h00min às 11h00min, sito à Praça dos Poderes nº 720, Centro, Município de Ivinhema-MS.
9.2. A impugnação ao Edital deverá ser dirigida à autoridade que expediu o presente instrumento
convocatório.
9.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório serão designadas nova data para a realização do
certame.
9.3.1. A ausência de decisão administrativa definitiva pertinente à impugnação antes da data
fixada para a realização do Pregão confere ao licitante a sua participação no procedimento licitatório
até a ocorrência desse evento.
10. DOS RECURSOS
10.1. Ao final da sessão depois de declarada vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata
e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em Ata da síntese das suas razões,
sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das correspondentes
razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos autos.
10.1.1. Deverá protocolizar o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ivinhema
das 07h00min às 11h00min, sito à Praça dos Poderes nº 720, Centro, Município de Ivinhema-MS;
10.1.2. Não será admitido e nem concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente
protelatórios ou já decidido em impugnação ao Instrumento Convocatório;
10.1.3. Acolhidas às razões recursais pelo Pregoeiro este retornará a sessão do Pregão para a
reformulação do ato combatido e daqueles subsequentes;
10.1.4. Se das razões recursais não resultar retratação da decisão, o Pregoeiro encaminhará o
recurso devidamente informado a Autoridade Superior, que proferirá decisão final e adjudicará o objeto
do certame a licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
10.2. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
10.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de
recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
10.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de
Licitações.
10.5. A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à Aquisição do objeto
licitado.
11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
11.1. A entrega do Veículo será na Sede do Instituto de Previdência com sede a Rua: Milton Colombo
n. 30, Bairro Centro, na Cidade de Ivinhema-MS.
11.2. O prazo do contrato será até 30/06/2018 a partir da assinatura do Contrato.
11.3. A entrega do objeto licitado se dará obrigatoriamente em dias úteis e horários de expediente,
sem custos adicionais de qualquer natureza;
11.4. O Veículo a ser fornecido deverá ser novo, sem qualquer utilização anterior e em linha de
produção do fabricante;
11.5. O ato de recebimento do item licitado, não importa em sua aceitação. A critério do Secretário da
Pasta, o equipamento serão submetidos à verificação por servidor competente. Cabe ao fornecedor a
troca, dentro de 05 (cinco) dias úteis, dos equipamentos, que vier a ser recusada por não se enquadrar
na especificação e marca estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral,
identificado no ato da entrega ou no período de verificação.
11.6. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em
desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será
devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.
11.7. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, a
disposição da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento será a vista, efetuado após a entrega do Veículo, mediante apresentação da nota
fiscal devidamente atestada.
12.2. Havendo erro na Fatura/Nota Fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o
pagamento será sustado até que a adjudicatória tome as medidas saneadoras necessárias.
12.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem
que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
12.4. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura:
a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitido pelo órgão competente, da localidade
de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação da Certidão Conjunta
Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa
da União, abrangendo inclusive a Seguridade Social (INSS);
c) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.5. A Nota Fiscal correspondente será discriminativa, constando o número do Contrato a ser firmado.
13. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
13.1. As despesas resultantes desta licitação correrão através das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
11.01.09.0514.2073.– Manutenção das Atividades Administrativas Custeio da Previdência –
44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.
E dotações que vierem a ser substituídas no Exercício seguinte.
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A proponente que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da
execução do certame, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportarse
de modo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal por prazo não
superior a 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações
legais.
14.2. O descumprimento dos prazos ou das especificações exigidas ensejará aplicação, ao
inadimplente, de multa, garantida defesa prévia, no valor equivalente de 0,5% (meio por cento) por dia
corrido, até o limite de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor do serviço ou produto não
entregue ou entregue fora do prazo, ou ainda em desacordo com as especificações.
14.3. Além da multa, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº.
10.520/02, utilizando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
14.4. O Município de Ivinhema poderá efetuar a retenção de qualquer pagamento que for devido, para
compensação das multas aplicadas.
14.5. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio poderão propor à Administração Pública a revogação ou
anulação desta licitação, sem que, disso decorra para as licitantes qualquer direito à indenização,
compensação ou reclamação.
14.6. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de
promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme
lhe faculta o § 3º do Art. 43, da Lei Federal nº 8.666/93.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio prestarão, às empresas interessadas, quaisquer
esclarecimentos relativos a presente licitação, na Prefeitura Municipal de Ivinhema – Setor de
Licitações – das 07h00min até 13h00min, à Praça dos Poderes nº 720, Centro, Ivinhema-MS, fone (67)
3442-6156.
15.2. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com assessoramento da
Equipe de Apoio com base na legislação vigente, aplicando-se subsidiariamente as disposições
contidas na Lei Federal n 8.666/93.
15.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade
e a segurança da contratação.
15.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
15.5. Fica designada como Pregoeira a Sr.ª Elizabete Adolfo Machado e como Equipe de Apoio os
Srs. Fabiana de Souza Ramos e Alexsandra Ricken.
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16. DO FORO
16.1 Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução desta licitação serão dirimidas no Foro
de Justiça da Comarca de Ivinhema, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
17. ANEXOS DO EDITAL
Anexo I – Modelo de Declaração de cumprimento de todos os requisitos de habilitação.
Anexo II – Modelo de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno
porte
Anexo III – Modelo de Proposta
Anexo IV – Modelo de aceite do teor do Edital
Anexo V- Modelo de Declaração de fatos impeditivos
Anexo VI _ Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição da República Federativa do Brasil
Anexo VII - Minuta de Contrato
Anexo VIII – Recibo de Retirada do Edital
Ivinhema–MS, 23 de Fevereiro de 2018.
_____________________
Araci Terezinha Militão
Diretora Presidente (Interina)
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ANEXO I
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
D E C L A R A Ç Ã O
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO.
A empresa _______________por intermédio do seu representante ou procurador
declara ao Município de Ivinhema/MS que atende a todas as condições de habilitação no Processo
Licitatório nº 001/2018, Edital de Pregão nº 001/2018.
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual
falsidade.
Local e data.
Assinatura
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ANEXO II
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
A Empresa _______________________, inscrita no CNPJ n° _____________________, por
intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _______________________, portador (a) da Carteira
de Identidade n° _________________ expedida pela SSP/__ e de CPF n° _________________
DECLARA, para fins do disposto no item 4 do Edital do Pregão Presencial n° 001/2018, sob as
sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é
considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3° da lei Complementar n° 123/12006.
DECLARA ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4° do artigo 3°
da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
(localidade)_______, de ____________de 2018.
___________________________ ______________________
(Representante Legal empresa) Contador/Tecnico e n⁰ CRC
OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica
da empresa licitante.
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ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
EMPRESA: ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL: CNPJ:
Ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ivinhema/MS.
Prezados Senhores:
Atendendo ao Pregão Presencial 001/2018, Processo 001/2018, apresentamos nossa
proposta conforme abaixo alinhado:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTDA
MARCA
VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
1
VEICULO COM AS ESPECIFICAÇÕES MINIMAS:
Veículo 0 (zero) Km, tipo sedan; com capacidade
para 05 passageiros; movido à gasolina/etanol
(flex); ano de fabricação e modelo de no mínimo
2018/2018; motor de no mínimo 2.0cc com potência
mínima de 153cv; direção elétrica, com transmissão
automática de seis velocidades com opção de troca
manual de marchas; 04 (quatro) portas laterais;
capacidade do porta malas de 563 litros; capacidade
do tanque de combustível para no mínimo 50 litros;
pintura na cor prata/prata; banco de couro,
Equipado com os seguintes itens mínimos: alarme
anti-furto; cinco airbag; cintos de segurança
dianteiros com pré-tensionadores e ajustes de
altura; cintos de segurança traseiro laterais 3
pontos; lanterna de neblina; sistema de freio com
ABS e sistemas de distribuição de frenagem EBD;
roda de liga leve aro 16; seta no retrovisor, abertura
do porta malas por controle remoto na chave e
botão no interior do veículo; ar condicionado digital;
desembaçador elétrico do vidro traseiro; espelhos
retrovisores externos elétricos; trava elétrica das
portas com acionamentos na chave; vidro elétrico na
nas portas dianteiras e traseiras com acionamento
por um toque; fechamento automático pela chave;
faróis de neblina; sensor de estacionamento;
Multimídia, entradas USB e Aux-in, controle de
áudio no volante e demais equipamentos de séries e
os exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito.
Garantia do veículo de no mínimo 12 (doze) meses.
UNID 1
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ ( )
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I – Da validade da Proposta: Conforme Edital
II – Da entrega dos produtos: Conforme Edital
III– Declaramos aceitar as condições expressas no Edital anexo, e nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93,
com as atualizações que lhe foram introduzidas;
IV – Dados Bancários:
Local, Data.
Assinatura e Carimbo do CNPJ
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
ANEXO IV
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
D E C L A R A Ç Ã O
(NOME DA EMPRESA) ........................................................................., CNPJ ou CIC no.
........................................, sediada ................. (endereço completo) ......................, declara, sob as
penas da lei, de que conhece e aceita o teor completo do edital, ressalvando-se o direito recursal,
bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento
integral das obrigações objeto da licitação.
(a) ...............................................................................
nome e número da identidade do declarante
(representante legal da empresa)
......, .. de ........ de 2018.
.............................................................................
Representante Legal da Firma
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ANEXO V
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
D E C L A R A Ç Ã O
(NOME DA EMPRESA) ........................................................................., CNPJ ou CIC no.
........................................, sediada ................. (endereço completo) ......................, declaramos para os
devidos fins, sob as penalidades cabíveis, que não haver fatos impeditivos quanto a nossa
participação em licitações ou contratações com a Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal.
......, .. de ........ de 2018.
__________________________________
Representante Legal da Firma
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
ANEXO VI
(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ART. 7, INCISO XXXIII, DA CARTA MAGNA.
(NOME DA EMPRESA) ........................................................................., CNPJ ou CIC no.
........................................, sediada ................. (endereço completo) ......................, declara a estrita
observância ao Princípio Constitucional do art. 7, inciso XXXIII da Carta Magna, e estou ciente de
que eventual revelação da infringência à regra, acarretará a imediata inabilitação ou desclassificação
do Pregão Presencial nº 001/2018, como a rescisão do Contrato Administrativo que venha a firmar
com o Município de Ivinhema-MS.
......, .. de ........ de 2018.
__________________________________
Representante Legal da Firma
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
ANEXO VIII
MINUTA DO CONTRATO
MINUTA DO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IVINHEMA-MS
através do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIOM DE IVINHEMA E A EMPRESA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Pelo presente Contrato que entre si celebram o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IVINHEMA, com sede à ______________, __, inscrita no
CNPJ sob o n° .................................., doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. _____________, brasileiro, CPF
__________, e a empresa ___________, com sede à _________________________, inscrita no
CNPJ sob o n° ________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,
representada neste ato pelo seu __________________, brasileiro, CPF n° __________________,
RG n.º ______________, tem justo e contratado nos termos do Processo Licitatório, na
modalidade de Pregão Presencial n° 001/2018 - Processo Administrativo nº 001/2018, seus
Anexos, e com o disposto na Lei n° 10.520, de 17/07/2008, e alterações posteriores, Lei n°
123/2006, Decretos Municipais 168/2007, 223/2010, 343/2013 e 003/2018 e subsidiariamente, na
lei n° 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores. Homologado em ___/___/___, têm entre si,
justo e acordado, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Contratação de Empresa para Aquisição de um Veículo
Zero Km, tipo Sedan, Ano/Modelo mínimo 2018/2018, na cor prata, com ar condicionado, movido
a gasolina/etanol (flex), e demais especificações constantes no edital e seus anexos para atender
o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ivinhema-MS.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. MARCA V. UNIT. V. TOTAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: Fica fixado o Valor Total do presente Contrato em R$
........... (..........................).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO: 3.1. O pagamento será a vista, efetuado após a
entrega do Veículo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada.
3.2. Havendo erro na Fatura/Nota Fiscal ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o
pagamento será sustado até que a adjudicatória tome as medidas saneadoras necessárias.
3.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência,
sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
3.4. É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura:
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitido pelo órgão competente, da
localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação da Certidão
Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
à Divida Ativa da União, abrangendo inclusive a Seguridade Social (INSS);
c) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE
ENTREGA
4.1. A entrega do Veículo será na Sede do Instituto de Previdência com sede a Rua: Milton
Colombo, 30, Bairro Centro, na Cidade de Ivinhema-MS.
4.2. O prazo do fornecimento será até 30 de Junho de 2018, contados a partir da assinatura do
Contrato, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes.
4.3. A entrega do objeto licitado se dará obrigatoriamente em dias úteis e horários de expediente,
sem custos adicionais de qualquer natureza.
11.4. O Veículo a ser fornecido deverá ser novo, sem qualquer utilização anterior e em linha de
produção do fabricante;
4.5. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do objeto licitado, bem como todos os
impostos, taxas e demais despesas, correrão exclusivamente por conta da licitante vencedora.
4.6. O objeto do presente certame deverá ser novo, de primeira linha, sem qualquer utilização
anterior e em linha de produção do fabricante, com registro no INMETRO.
4.7. O ato de recebimento dos itens licitados não importa em sua aceitação. A critério do
Secretário da Pasta, os mesmos serão submetidos à verificação por servidor competente. Cabe
ao fornecedor a troca, dentro de 05 (cinco) dias úteis, dos itens que vierem a ser recusados por
não se enquadrar na especificação e marca estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou
danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação.
4.8. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em
desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será
devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.
4.9. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, a
disposição da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: A vigência desse contrato será até 30 de Junho de 2018,
contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, desde que haja interesse das partes, até o máximo permitido por lei.
Vigência: ___/___/___ a ___/___/___.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Sem prejuízo das demais
disposições deste Contrato e dos termos do Processo de Pregão Presencial nº 001/2018,
constituem obrigações da CONTRATADA:
Rua Milton Colombo, 30 – B. Centro – CEP: 79740-000 – Fone/Fax: (67) 3442-5928 – Ivinhema/MS
6.1. Fornecer os pneus nas condições, nos preços e no prazo estipulados na proposta, não
podendo este ser superior ao limite estabelecido na Cláusula Segunda deste Contrato.
6.2. Substituir os itens que apresentarem irregularidades quando da conferência pela Secretaria
solicitante, de que trata o subitem 7.3. da Cláusula Sétima, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis;
6.2.1. Estando em mora a CONTRATADA, o prazo para substituição dos pneus, câmara de
ar e protetor de câmara de ar, de que trata o item 6.2., não interromperá a multa por atraso
prevista no parágrafo segundo da Cláusula Décima Segunda;
6.3. Manter todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas no Pregão Presencial nº
001/2018, durante a execução do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: Sem prejuízo das demais
disposições deste Contrato e dos termos do Processo de Pregão Presencial nº 001/2018,
constituem obrigações do Município:
7.1. Efetuar o pagamento no valor estipulado na Cláusula Segunda.
7.2. Exigir o cumprimento rigoroso de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente
Contrato.
7.3. Fiscalizar e conferir os itens licitados, verificando a especificação, marcas, validade e
qualidade através da Secretaria solicitante, se os mesmos estão condizentes com a Proposta de
Preços vencedora.
7.4. Fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quando solicitada, informações formais à
CONTRATADA, tendo em vista orientá-la sobre quaisquer dúvidas surgidas durante a execução
do presente contrato, proporcionando à Contratada as facilidades necessárias a fim de que possa
desempenhar normalmente o Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: O presente contrato não poderá ser
cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES ACESSÓRIAS: Além das disposições presentes neste
instrumento contratual, fica dele fazendo parte integrante, a Proposta apresentada pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE DO CONTRATO: Fica afastada qualquer hipótese de
reajuste do valor estabelecido na Cláusula Segunda deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual pode
ser operada:
11.1. Por ato unilateral e formal do Município, conforme os casos enumerados nos incisos I à XII e
XVII à XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
11.2. Por acordo e


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