19/02/2018 - 11:08 | JUSTIÇA

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Previdência

PORTARIA SPREV Nº 4, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

PORTARIA SPREV Nº 4, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Forma de comprovação do cumprimento dos
parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da
Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008,
com redação dada pela Portaria MF nº 577, de 27
de dezembro de 2017, para contabilização dos
títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos
respectivos custos de aquisição acrescidos dos
rendimentos auferidos.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais, na forma do art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada
pela Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1° A comprovação do cumprimento dos parâmetros para contabilização dos títulos de
emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos
como ‘títulos mantidos até o vencimento’, deverá observar o previsto nesta Portaria.
Art. 2° A compatibilidade da carteira de ‘títulos mantidos até o vencimento’ com os prazos
e taxas das obrigações presentes e futuras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deverá
constar da política anual de aplicação dos recursos de que trata o art. 4º da Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e ser atestada no Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN e no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR,
previstos nas alíneas “d” e “g” do inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008,
da seguinte forma:
I - no DPIN, na Aba “Estratégias Descritivas”, no Tipo de Ativo “Títulos Tesouro
Nacional”, no item “Estratégias de investimento, carregamento de posição e desinvestimento - formação
de preços”, descrever a carteira dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ e daqueles ativos adquiridos com
o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição;
II - no DPIN, na Aba “Resumo Analítico”, incluir o tema “Compatibilidade dos títulos
mantidos até o seu vencimento com as obrigações do RPPS” e atestar, com base nos fluxos atuariais de
pagamento de benefícios e de recebimento, pelo RPPS, das contribuições e demais receitas, no perfil atual
da carteira de investimentos e no montante, natureza e faixas de vencimento dos ‘títulos mantidos até o
vencimento’, a sua aderência às obrigações presentes e futuras do RPPS;
III - no DAIR, na Aba “Carteira”, quando do registro das “Aplicações e Resgates (APR)”
no item “Compatibilidade da aplicação com as obrigações presentes e futuras do RPPS”, informar que o
título de emissão do Tesouro Nacional adquirido pela unidade gestora do RPPS será mantido até o seu
vencimento, estando compatível com as obrigações do RPPS.
SEI/MF - 0327686 - Portaria https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri...
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Art. 3º Enquanto não previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP
categorias específicas para contabilização em separado dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ e dos
‘títulos para negociação’, assim considerados os ativos adquiridos com o propósito de serem negociados,
independentemente do prazo a decorrer da data da aquisição, deverão ser divulgadas em notas
explicativas às demonstrações contábeis, de forma que abranjam, no mínimo, os seguintes aspectos
relativos a cada categoria de classificação:
I - o montante, a natureza e as faixas de vencimento;
II - os valores de custo e de mercado, segregados por tipo de título, bem como os
parâmetros utilizados na determinação desses valores;
III - o montante dos títulos reclassificados, o reflexo no resultado e os motivos que levaram
à reclassificação.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do previsto no § 3º do art. 16 da Portaria MPS
nº 402, de 2008, as notas explicativas às demonstrações contábeis deverão, com relação aos títulos de
emissão do Tesouro Nacional mantidos até o vencimento que forem negociados no período, especificar a
data da negociação, quantidade negociada, valor total negociado, o efeito no resultado das demonstrações
contábeis e a justificativa para a negociação.
Art. 4° A declaração sobre a capacidade financeira do RPPS e a intenção da respectiva
unidade gestora de manter títulos de emissão do Tesouro Nacional em carteira até o vencimento deverá
ser aposta em notas explicativas às demonstrações contábeis, em seguida às informações de que trata o
artigo anterior.
Art. 5º A reavaliação dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ em ‘títulos para negociação’,
ou vice-versa, somente poderá ser efetuada por ocasião da elaboração dos balanços anuais e deverá ser
precedida de demonstração dos seus impactos contábeis e atuariais e de justificativa técnica.
§ 1º A transferência dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ para ‘títulos para negociação’
somente poderá ocorrer por motivo isolado, não usual, não recorrente e não previsto, ocorrido após a data
da classificação, de modo a não descaracterizar a intenção evidenciada pela unidade gestora do RPPS
quando da classificação naquela categoria.
§ 2º Os impactos contábeis da reavaliação dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ para
‘títulos para negociação’, ou vice-versa, deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP e instruções complementares para registro dos ganhos e perdas na
carteira de investimentos dos RPPS.
§ 3º Os impactos atuariais da reavaliação dos ‘títulos mantidos até o vencimento’ para
‘títulos para negociação’, ou vice-versa, deverão ser demonstrados no Parecer Atuarial da Avaliação
Atuarial do exercício e no respectivo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA.
Art. 6º As unidades gestoras do RPPS deverão manter à disposição da Secretaria de
Previdência do Ministério da Fazenda os relatórios que evidenciem, de forma clara e objetiva, os
procedimentos previstos nesta Portaria, inclusive a documentação que servir de base para a reavaliação
dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Constatada impropriedade ou inconsistência nos processos de
classificação e de avaliação dos títulos de emissão do Tesouro Nacional, a Secretaria de Previdência
poderá determinar, a qualquer tempo, a reclassificação dos títulos, com o consequente reconhecimento
dos efeitos nas demonstrações contábeis e no resultado atuarial do RPPS.
Art. 7º Os RPPS que possuem capacidade financeira e a intenção de manter até o
vencimento os títulos de emissão do Tesouro Nacional e objetivarem efetuar essa reavaliação para o
encerramento de 2017, deverão:
I - retificar a política anual de aplicação dos recursos, com a aprovação do órgão superior
de deliberação colegiada, e o DPIN relativo ao exercício de 2018;
SEI/MF - 0327686 - Portaria https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_impri...
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II - incorporar as informações previstas nesta Portaria em notas explicativas às
demonstrações contábeis do exercício de 2017;
III - demonstrar no Parecer Atuarial relativo à Avaliação Atuarial de 2018 e respectivo
DRAA o impacto no resultado atuarial.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ABI-RAMIA CAETANO
Documento assinado eletronicamente por Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário(a) de
Previdência, em 05/02/2018, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A auten(cidade deste documento pode ser conferida no site h)p://sei.fazenda.gov.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0,
informando o código verificador 0327686 e o código CRC 1C82F036.
Referência: Processo nº 10133.100311/2018-53. SEI


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