19/02/2018 - 11:06 | JUSTIÇA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Publicada no D.O.U. de 29/12/2017)

PORTARIA Nº 577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicada no D.O.U. de 29/12/2017)
Altera disposições das Portarias MPS n°
204, de 10 de julho de 2008, n° 402, de 10
de dezembro de 2008, n° 519, de 24 de
agosto de 2011, n° 530, de 24 de novembro
de 2014, e n° 185, de 14 de maio de 2015, e
dá outras providências
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e
no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.5º .....................................................................................
..................................................................................................
XV - aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário
Nacional e com observância dos parâmetros previstos nas normas gerais de
organização e funcionamento." (NR)
Art. 2º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 16 ...................................................................................
..................................................................................................
VIII - os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem
ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e
emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a
utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas
baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários
e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o seu
valor real.
..................................................................................................
§ 2º Os títulos de emissão do Tesouro Nacional poderão ser contabilizados
pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos,
desde que atendam cumulativamente aos seguintes parâmetros, cuja
comprovação deverá ser efetuada na forma definida pela Secretaria de
Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social
na rede mundial de computadores - Internet:
I - seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações
presentes e futuras do RPPS;
II - sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja,
daqueles adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente
do prazo a decorrer da data da aquisição;
III - seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los
em carteira até o vencimento; e
IV - sejam atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos
RPPS, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das
informações relativas aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos
requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação
dos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
§ 3º As operações de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional
realizadas simultaneamente à aquisição de novos títulos da mesma natureza,
com prazo de vencimento superior e em montante igual ou superior ao dos
títulos alienados, não descaracterizam a intenção do RPPS de mantê-los em
carteira até o vencimento." (NR)
Art. 3º O § 1° do art. 6°-A da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º-A ................................................................................
..................................................................................................
§ 1º A partir do credenciamento da primeira entidade habilitada a atuar como
certificadora do Pró-Gestão RPPS, nos termos do inciso II do art. 6º da Portaria
MPS nº 185, de 2015:
I - o montante de recursos definido no inciso II do caput será reduzido para R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
II - os requisitos definidos no inciso IV do caput passarão a ser exigidos,
sendo:
a) de imediato, a formalização da adesão ao Pró-Gestão RPPS; e
b) em até um ano a contar do primeiro ato de credenciamento, a obtenção da
certificação institucional." (NR)
Art. 4º A Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.2º ......................................................................................
..................................................................................................
IV - Despacho-Justificativa: ato praticado no PAP por Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil em exercício na Secretaria de Previdência,
homologado pela autoridade imediatamente superior e que não constitua DN
ou DR." (NR)
"Art. 5º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia
dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto aos autos,
exceto se existir dúvida fundada quanto à sua autenticidade ou à previsão legal.
......................................................................................." (NR)
"Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado apreciará a
impugnação e as provas, observando os fatos e as circunstâncias constantes dos
autos, e concluirá sobre a procedência ou improcedência das irregularidades
apontadas na NAF, submetendo sua conclusão a autoridade superior, que
deverá proferir a DN." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................
...................................................................................................
§ 2º O recurso, as provas, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos
serão analisados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado,
que concluirá pela procedência ou improcedência das irregularidades mantidas
na DN, submetendo sua conclusão à autoridade superior àquela que tenha
proferido a DN, que deverá proferir a DR.
......................................................................................." (NR)
"Art. 9º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º As diligências interrompem os prazos dos §§ 1º e 3º do art. 7º e o previsto
no caput do art. 8°." (NR)
Art. 5° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2017 o prazo previsto no inciso
IV do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, para
encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN relativo ao exercício de 2018.
Art. 6° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar à
Secretaria de Previdência, até 30 de junho de 2018, a legislação que comprove a
adequação das alíquotas de contribuição devidas aos seus RPPS aos novos patamares
decorrentes da Medida Provisória n° 805, de 30 de outubro de 2017, para fins de
verificação da observância dos limites de contribuição previstos no inc. XIV do art. 5º
da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008.
Art. 7° Ficam revogados os §§ 2° e 3° do art. 4° da Portaria MPS n° 185, de 14 de
maio de 2015.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO REFINETTI GUARDIA


voltar