27/11/2017 - 07:37 | Economia

Projeto de lei pode tornar mais fácil 'sujar' nome

Projeto de lei pode tornar mais fácil 'sujar' nome

Projeto de lei pode tornar mais fácil 'sujar' nome

  Mário Bittencourt/Folhapress  
Mesmo com queda na Selic, taxas de juros não dão trégua ao consumidor
Mesmo com queda na Selic, taxas de juros não dão trégua ao consumidor

ANAÏS FERNANDES
DE SÃO PAULO

27/11/2017 02h00

 

A Alesp (Assembleia Legislativa de SP) tenta concluir nesta terça-feira (28) a votação de um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que altera as regras para inclusão de consumidores com dívidas em cadastros de inadimplentes.

O texto-base foi aprovado no último dia 21 com 53 a favor e 12 contra, mas restam nove emendas a serem votadas, a maioria tentando derrubar pontos polêmicos.

Pelo projeto, empresas de proteção ao crédito continuariam sendo obrigadas a avisar o devedor por escrito antes de negativar seu nome —como determina o Código de Defesa do Consumidor—, mas não seria mais necessária a comunicação via carta com Aviso de Recebimento (AR), que requer assinatura de quem a recebe no endereço do destinatário.

O texto dispensa ainda empresas mantenedoras dos cadastros de exigirem dos credores provas da existência da dívida, a não ser que os consumidores as solicitem.

A Facesp (Federação das Associações Comerciais de SP), que defende o projeto, alega que a mudança na forma de comunicação deve desburocratizar o mercado de crédito. "Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para a utilização de meios mais rápidos, mais baratos e mais eficientes de comunicação entre empresa e consumidor", disse Alencar Burti, presidente da Facesp.

Deputados contrários ao projeto e entidades de defesa do consumidor, no entanto, argumentam que as medidas vão tornar mais fácil negativar os devedores, sem que eles fiquem sabendo.

"A lei estadual [de 2015] deixa mais clara e evita interpretação equivocada do Código de Defesa do Consumidor, que assegura caber ao fornecedor comprovar a comunicação", diz Sonia Amaro, advogada da Proteste.

"O projeto é prejudicial ao consumidor, especialmente em um momento como esse de crise, que pode ter seu nome negativado sem saber ou ter a garantia de que há documento comprovando a dívida", diz o deputado Alencar Santana, da liderança do PT,segundo quem "infelizmente" o projeto deve passar.

Para Claudio Marçal, presidente da Anoreg, associação dos cartórios —onde dívidas são protestadas—, a discussão em torno do AR desvia o foco. "Eles [birôs de crédito] estão usando como pano de fundo para aprovar o que lhes interessa. Eles não podem nem pensar em ter que exigir comprovação do débito, porque isso impactaria muito sua operação", diz.

Segundo Marco Aurélio Bertaiolli, vice-presidente da Facesp, documento comprovando inadimplência é exigido pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito e cartórios.

 

ATENÇÃO AO CPF

Entidades que defendem a mudança na forma como credores informam a devedores suas dívidas, proposta pelo governo de São Paulo, alegam que a medida vai ajudar a baratear os custos e taxas ao consumidor paulista.

A entrega de notificação de débitos como carta com Aviso de Recebimento (AR) —exigida desde 2015— custa R$ 10 a mais que o envio de uma carta comum. Segundo Marco Aurélio Bertaiolli, vice-presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais de SP), 30% dos consumidores não são encontrados mesmo com AR.

Se a carta não é assinada, o credor precisa protestar a dívida em cartório. Nesse caso, para limpar seu nome o devedor precisa quitar suas obrigações, comprovar no cartório o pagamento e solicitar a suspensão do protesto –serviço que cobra taxas.

"O crédito em São Paulo se transformou em uma burocracia cara e isso culmina nos juros", diz Bertaiolli.

Se o processo é mais custoso para os birôs de crédito, isso é transferido a seus clientes, lojistas, por exemplo, e, em última instância, pode chegar ao consumidor, afirma Claudia Yoshinaga,coordenadora do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getulio Vargas.

Para a planejadora financeira Paula Sauer, os devedores não habituais tendem a ser os mais prejudicados caso o PL 874/2016 seja aprovado na Alesp como está.

"Normalmente, quem está devendo sabe que em algum momento a cobrança vai chegar. Mas, às vezes, o devedor é um bom pagador. Por algum motivo, não conseguiu pagar ou foi vítima de fraude [roubo de dados] e, como não costuma usar o CPF, só vai descobrir quando precisar mesmo de crédito", diz.

A QUE PREÇO?

Apesar das sucessivas quedas na Selic (a taxa básica de juros do país), hoje em 7,5% ao ano, os juros não dão trégua ao consumidor.

Em outubro, os juros médios nas operações de crédito com recursos livres à pessoa física atingiram 59,5% ao ano, de acordo com o Banco Central, alta de 0,3 ponto percentual ante setembro.

Embora a inadimplência tenha ficado estável no mês —a taxa para atrasos superiores a 90 dias foi de 3,6%—, o número de brasileiros com dívidas segue alto. Segundo a Serasa Experian, eram 61 milhões de inadimplentes no país em outubro.

O governo até vem tentando incentivar "bons pagadores" a terem acesso a juros mais baixos. Em outubro, o Senado aprovou o texto-base do projeto que torna automática a adesão ao Cadastro Positivo, que reúne o histórico desses consumidores –antes, o interessado precisava fazer uma solicitação formal.

A ideia é que quem cumpre com suas obrigações seja "premiado" com taxas de juros mais baratas, porque ofereceria um risco menor de calote às instituições financeiras. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara.

"É um incentivo para quem paga em dia, o que tem muito valor principalmente em época de crise, e para as próprias instituições monitorarem melhor esses históricos", diz Yoshinaga.

Entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no entanto, veem na proposta riscos, como a "autodeterminação informativa" do consumidor.

PROTEJA-SE

Para não ter surpresas ao descobrir que a dívida levou seu nome para o cadastro de negativados, o consumidor deve redobrar o monitoramento do seu CPF. Muitos birôs de crédito oferecem o serviço gratuitamente.

Se tiver os documentos roubados, a pessoa pode ser vítima de fraude —dívidas contraídas em seu nome, por exemplo."Nesse caso, tem que registrar boletim de ocorrência. No site do SCPC [Serviço Central de Proteção ao Crédito] é possível comunicar o roubo, para que o mercado seja informado", diz Sauer.

Quem já está no cadastro de inadimplentes deve renegociar a dívida direto com o credor, sem intermediários —empréstimos a clientes negativados têm juros altos, porque o crédito a esse tomador já é considerado de risco.

"Negocie sempre dentro do que você já pode pagar hoje, não conte com um otimismo de que amanhã pode ser melhor, porque pode não ser e você vai ficar com a dívida ainda maior correndo juros", orienta Sauer.

Em cinco dias após o pagamento da dívida ou da primeira parcela da renegociação, o nome do cliente tem que estar limpo novamente.

     
Inadimplência no brasil em outubro de 2017
 

 

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